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O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), por meio da Promotoria do Controle Externo da Atividade Policial, emitiu a Recomendação Ministerial Conjunta N. 001/2023/PECEAP, a respeito das práticas de reconhecimento pessoal e fotográfico em procedimentos criminais. Assinada pelos promotores de Justiça Maria Fátima Ribeiro Teixeira e Marcos Antônio Galina, a recomendação destaca a necessidade de seguir estritamente as formalidades legais no processo de reconhecimento fotográfico e pessoal.

Entre os dias 14 e 18 de agosto, o Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) realizou mais uma edição do projeto “TXAI – Atuação do MPAC na Defesa dos Povos Indígenas”, no município de Sena Madureira. A ação, solicitada pela Promotoria de Justiça Cível de Sena Madureira, foi conduzida pela equipe do Núcleo de Apoio e Atendimento Psicossocial (Natera) em conjunto com o Centro de Apoio Operacional da Infância e Juventude.

O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) realiza nesta quinta-feira, 24, o 3º Encontro de Procuradores de Justiça da Região Norte e a abertura do IV Congresso Estadual do Ministério Público. Os eventos fazem parte das atividades comemorativas do aniversário de 60 anos do Ministério Público acreano.

Nesta terça-feira, 22, o Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) recebeu a visita de integrantes do Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef), que atuam em Manaus (AM). Debora Nandja e Elisabeth Cavalcante foram recebidas pela secretária de Planejamento Institucional e Inovação, promotora de Justiça Marcela Cristina Ozório.

O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), por meio do Grupo de Atuação Especial no Acompanhamento do Programa Ruas do Povo (Gaerp), se reuniu nesta segunda-feira, 21, com representantes de órgãos do Estado para discutir questões relacionadas aos contratos e à execução do Programa.

O procurador-geral de Justiça, Danilo Lovisaro do Nascimento, ministrou nesta segunda-feira, 21, a palestra intitulada “O Juiz das Garantias: crítica à luz do Direito italiano”, direcionada aos 11 novos promotores de Justiça substitutos do Ministério Público do Estado do Acre (MPAC).A palestra fez parte do curso de formação inicial conduzido pelo Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (Ceaf) do MPAC, que proporciona aos membros recém-ingressados o conhecimento e as habilidades técnicas processuais essenciais à prática funcional, bem como as atitudes necessárias para o desempenho das funções de promotor de Justiça.

O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), por meio da Promotoria de Justiça Especializada de Tutela do Direito Difuso à Segurança Pública, instaurou nesta segunda-feira (21) um inquérito civil para investigar a responsabilidade do Estado do Acre em razão de possíveis falhas na prestação do serviço público que levaram à rebelião na Penitenciária de segurança máxima de Rio Branco.

Na manhã desta segunda-feira (21), o promotor de Justiça titular da 1ª Promotoria Cível do Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), Mariano Jeorge de Sousa Melo, participou do workshop com o tema “Abuso e Exploração de Crianças e Adolescentes”, promovido pela Polícia Militar do Acre. O evento, que conta com um ciclo de palestras, ocorreu no auditório da Escola Estadual Professora Raimunda Silva Pará, na Cidade do Povo, e se estende até o dia 23 de agosto.

O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), por meio do MP na Comunidade, realizou na última semana, diversos atendimentos em Sena Madureira e no Conjunto Habitacional Cidade do Povo, em Rio Branco. As ações foram realizadas em parceria com o Tribunal de Justiça do Estado do Acre e com a Defensoria Pública do Estado.

Como parte do curso de formação destinado aos membros ingressantes do Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), os onze novos promotores de Justiça, empossados após aprovação no XIII concurso para ingresso na carreira da instituição, realizaram uma visita na última sexta-feira (18) ao complexo penitenciário Francisco de Oliveira Conde (FOC) e ao presídio de segurança máxima Antônio Amaro, ambos localizados em Rio Branco.

O IV Congresso Estadual do Ministério Público do Estado do Acre contou com a submissão de 18 teses, as quais serão apresentadas no próximo sábado, 26, marcando o encerramento do evento.As teses submetidas foram elaboradas por integrantes do Ministério Público e estão disponíveis para acesso no site oficial do congresso. Para consultá-las, basta acessar o endereço eletrônico https://congressoestadual2023.mpac.mp.br/.

Nesta sexta-feira, 18, o procurador-geral de Justiça, Danilo Lovisaro do Nascimento, realizou uma visita institucional ao comandante-geral do Corpo de Bombeiros Militar do Acre (CBMAC), coronel Charles da Silva Santos. A reunião contou com a presença da secretária de Planejamento Institucional e Inovação, promotora de Justiça Marcela Cristina Ozório, e do coronel Eden Santos, subcomandante-geral do Corpo de Bombeiros.

O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) participou nesta quinta-feira, 17, de uma reunião interinstitucional para discutir ações voltadas à proteção de crianças e adolescentes no contexto acreano. O evento contou com a presença do conselheiro do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Richard Pae Kim, que preside o Fórum Nacional da Infância e Juventude.

O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) participou nesta quinta-feira, 17, de uma reunião interinstitucional para discutir ações voltadas à proteção de crianças e adolescentes no contexto acreano. O evento contou com a presença do conselheiro do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Richard Pae Kim, que preside o Fórum Nacional da Infância e Juventude.

O procurador-geral de Justiça, Danilo Lovisaro do Nascimento, realizou nesta sexta-feira, 18, uma visita institucional ao senador Alan Rick. Acompanharam o encontro o procurador-geral adjunto para Assuntos Jurídicos, Celso Jerônimo de Souza, e o secretário-geral do MPAC, promotor de Justiça Glaucio Oshiro.

O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), juntamente com o Tribunal de Justiça do Estado do Acre (TJAC), realizarão no dia 31 de agosto, uma audiência pública para apresentar a Associação de Proteção e Assistência aos Condenados (Apac), dedicada à recuperação e reintegração social de pessoas condenados a penas privativas de liberdade. O evento acontecerá das 10 às 14h, no auditório do edifício-sede do MPAC

O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) promoveu uma reunião com o Ministério Público Federal (MPF) na manhã desta sexta-feira (18) para discutir estratégias de atuação conjuntas diante da escassez de voos no Acre e das altas tarifas praticadas pelas empresas aéreas que operam no estado.  

O procurador-geral de Justiça, Danilo Lovisaro do Nascimento, participou nesta quarta-feira, 16, da cerimônia de abertura das atividades itinerantes do programa “Aprimora Gestão”, uma iniciativa do Tribunal de Contas do Estado (TCE) com o objetivo de levar aos gestores municipais conhecimentos voltados para uma gestão mais efetiva dos recursos públicos.

O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), por meio da 1ª Promotoria Especializada de Defesa da Saúde, participou, nesta terça-feira, 15, da Capacitação em Sala de Vacinação realizada em Cruzeiro do Sul, no Vale do Juruá, cujo objetivo é capacitar os profissionais que atuam no programa de imunização no Acre.

O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) obteve junto à 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre decisão favorável para manter a condenação do capitão da Polícia Militar, Josemar Barbosa Farias.

O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), por meio dos projetos “Proteja Mulher” e “Violência não é cultura – mulheres seguras”, conduz uma série de ações nesta semana, entre os dias 14 e 19 de agosto, nos municípios de Brasileia e Assis Brasil. As atividades fazem parte da programação alusiva ao “Agosto Lilás”, mês de conscientização sobre a violência contra a mulher.  

Em resposta à recomendação emitida pelo Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), a Prefeitura Municipal de Rodrigues Alves anulou a prova escrita destinada à seleção dos membros do Conselho Tutelar para o quadriênio 2024/2028. O exame havia ocorrido em 30 de julho e foi organizado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA).

O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), por meio do Núcleo de Apoio Técnico (NAT), realizou nesta segunda-feira, 14, no auditório do edifício-sede, a palestra “Segurança digital em dispositivos mobile”. O evento marca a abertura do Mês de Segurança Institucional e teve como público-alvo membros e servidores do MPAC.

O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), por intermédio do Grupo de Atuação Especial no Combate ao Crime Organizado (Gaeco), e a Polícia Militar deflagraram nesta quarta-feira (16) a terceira fase da operação “Tempestade” contra integrantes de organização criminosa.A operação conta com o apoio do Grupo Especial de Fronteira (Gefron).Estão sendo cumpridos 62 mandados de prisão e de busca e apreensão no Acre, Amazonas e Rondônia.

O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) participou nesta segunda-feira, 14, do lançamento da Carteira Estadual da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista. O evento, que ocorreu no Palácio Rio Branco, oficializou a iniciativa, cujo objetivo é reconhecer e apoiar as pessoas com TEA.

Nesta quarta-feira, 09, o Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), por meio da 3ª Promotoria Especializada de Defesa da Criança e do Adolescente, juntamente com as equipes de abordagem, o Conselho Tutelar e as Secretarias de Assistência Social e Direitos Humanos do Estado e do Município, realizou uma ação para averiguar a situação de mendicância com a presença de crianças e adolescentes nas ruas de Rio Branco.

Nesta segunda-feira, 14, o procurador-geral de Justiça, Danilo Lovisaro do Nascimento, recebeu a médica oncologista da Unidade de Alta Complexidade em Oncologia do Acre, Valéria Paiva, com o propósito de discutir a parceria em ações voltadas à conscientização sobre o câncer infantil. O corregedor-geral do MPAC, Álvaro Luiz Pereira, também participou.

O Ministério Público do Acre sedia, no próximo 24 de agosto, o 3º Encontro de Procuradores-Gerais de Justiça da Região Norte. O evento ocorrerá a partir das 9h na Sala das Sessões do edifício-sede do MPAC, em Rio Branco.Nesta edição, o encontro abordará o tema “O combate ao crime organizado e aos crimes ambientais da Amazônia”.

O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), por meio da Promotoria Cível de Feijó, realizou na última quarta-feira, 09, uma reunião com os candidatos ao cargo de conselheiros tutelares.O objetivo foi alertar e conscientizar os participantes acerca das condutas vedadas na campanha e durante o período de votação.

O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), por meio do Grupo de Trabalho na Defesa das Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (GT-TEA), deu início ao projeto “TEA – Eles não estão sós”. A iniciativa, que deve chegar aos 22 municípios do Acre, foi levada inicialmente para Brasileia, Epitaciolândia e Assis Brasil, no período de 2 a 12 de agosto.

O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), por meio da Ouvidoria-Geral, promove, a partir desta segunda-feira (14), uma pesquisa interna com o objetivo de identificar a ocorrência de violência e assédio sexual, moral, doméstico e institucional de gênero enfrentados pelas mulheres que integram a instituição.

O Ministério Público do estado do Acre participou nesta quinta (10), de uma homenagem em alusão ao Dia do Advogado, celebrado em 11 de agosto. A sessão solene realizada pela Assembleia Legislativa reuniu advogados e autoridades.

O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) promoveu, na última sexta-feira, 11, uma reunião com a Comissão Organizadora da Feira Brasileia Rural Show, realizada nos dias 12 e 13 de agosto.

Nesta quinta-feira (10), os recém-empossados promotores substitutos do Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) tiveram a oportunidade de conhecer de perto o trabalho realizado no Departamento de Polícia Técnico-Científica. A visita, organizada pelo Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (Ceaf) como parte do curso de formação para membros ingressantes do MPAC, proporcionou uma imersão esclarecedora nas complexidades da perícia forense.

O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), por meio da Promotoria Especializada de Tutela do Direito Difuso à Segurança Pública, divulgou os resultados de uma pesquisa de opinião sobre o porte de arma de fogo por agentes de Segurança Pública durante o período de folga. O estudo, realizado em março deste ano, ouviu 385 pessoas, sendo 206 do sexo feminino (53,6%) e 179 do sexo masculino (46,6%).

O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), representado pelo promotor de Justiça Carlos Pescador, obteve êxito na condenação de Eronilson da Silva Gomes, acusado de matar Jacineide Ferreira de Lima de Oliveira após ela reagir a um estupro. O crime ocorreu na tarde do dia 23 de novembro de 2021, no Beco dos Bambus, em Rio Branco.

Quatro candidatos disputarão o cargo de procurador-geral de Justiça do Ministério Público do Estado do Acre (MPAC). O prazo para registro de candidaturas começou no dia 04 de agosto e terminou nesta quinta-feira, 10 de agosto.

O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), por meio da Promotoria Cível de Feijó, ingressou com uma ação civil pública, com obrigações de fazer e tutela de urgência, contra o Município de Feijó, para que o ente executivo promova um concurso público para preencher o cargo de procurador municipal. O documento é assinado pela promotora de Justiça Bianca Bernardes de Moraes.

O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), por meio da 1ª Promotoria Especializada de Habitação e Urbanismo e Defesa do Patrimônio Histórico e Cultural, expediu uma recomendação ministerial à Prefeitura de Rio Branco para que, em até 60 dias, faça a interdição do Edifício Luiz Pedro. O prédio está situado no centro da Capital.

O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), por meio da Promotoria de Justiça Especializada de Controle Externo da Atividade Policial, instaurou procedimentos administrativos para acompanhar as investigações sobre a conduta profissional de dois policiais penais em Rio Branco. Os documentos são assinados pela promotora de Justiça Maria Fátima Ribeiro.

O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), representado pelo promotor de Justiça Leonardo Honorato, titular da Promotoria de Defesa da Criança e do Adolescente de Cruzeiro do Sul, reuniu-se na terça-feira, 1º, com o deputado federal Zezinho Barbary. Durante o encontro, foi discutida a parceria para viabilizar a construção de uma escola de ensino médio na comunidade ribeirinha Cruzeiro do Vale.

O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), perante a 2ª Vara do Tribunal do Júri e Auditoria Militar da Comarca de Rio Branco, obteve a condenação dos envolvidos na chacina que vitimou mãe e dois filhos na zona rural da Bolívia, próximo das cidades de Acrelândia e Plácido de Castro. O julgamento, que teve início no dia 7 de agosto, encerrou nesta quarta-feira, 9, com a condenação de cinco dos sete denunciados por participação no crime.

A procuradora de Justiça do Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) e coordenadora-geral do Centro de Atendimento à Vítima (CAV) participou, nesta segunda-feira (07), em Brasília-DF, das atividades alusivas ao primeiro ano do Movimento Nacional em Defesa das Vítimas, projeto capitaneado pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP)

O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) esteve presente todos os dias na 48ª edição da Expoacre, que ocorreu no Parque de Exposições Wildy Viana no período de 28 de julho a 6 de agosto. Com um estande montado no local e equipes que visitaram diversos estabelecimentos para garantir a segurança e regularidade do evento, o MPAC realizou um total de 331 ações, incluindo fiscalizações, atendimentos e orientações.

O prazo para submissão de teses no IV Congresso Estadual do Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), que ocorrerá no período de 24 a 26 de agosto, no Teatro da Universidade Federal do Acre (Ufac), foi estendido. Agora, os interessados têm a oportunidade de enviar suas contribuições até o dia 13 de agosto. As teses devem ser enviadas por e-mail para o endereço [email protected].

Na última sexta-feira, 04, o Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), por meio das 1ª e 3ª Promotorias Especializadas de Defesa da Criança e do Adolescente de Rio Branco, realizou uma reunião com os conselheiros tutelares de Rio Branco e representantes da Secretarias de Assistência Social e Direitos Humanos do Estado e do Município, com objetivo de buscar soluções para a situação de crianças e adolescentes em situação de mendicância nas ruas da cidade.

A campanha tem como objetivo sensibilizar a sociedade para o combate à violência contra as mulheres, que se manifesta de diversas formas, incluindo violência física, psicológica, moral, patrimonial e sexual.

Nesta segunda-feira, 7, o procurador-geral de Justiça do Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), Danilo Lovisaro do Nascimento, realizou uma visita institucional ao governador do Acre, Gladson Cameli.O encontro, que ocorreu no Palácio Rio Branco, teve como objetivo fortalecer os laços entre o Ministério Público acreano e o Poder Executivo estadual.

O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), representado pelo promotor de Justiça substituto Lucas Bruno Iwakami, entrará com recurso contra a decisão da Justiça que concedeu liberdade provisória ao policial penal Raimundo Nonato Veloso da Silva Neto, acusado de balear duas pessoas no último domingo, 6, no Parque de Exposições Wildy Viana.

Na última sexta-feira (04), o Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) promoveu uma reunião para discutir sobre a atualização da Política de Atendimento da instituição, bem como a revisão do regimento interno do Centro de Atendimento ao Cidadão (CAC). As mudanças são necessárias para se adequar às novas normas gerais do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e nova legislação relacionada ao tema.