Renascença - Em Nome da Lei

O polémico caso das gémeas luso-brasileiras, tratadas no Hospital de Santa Maria, é o tema da edição desta semana do programa Em Nome da Lei. Os convidados são o especialista em Direito da Saúde, André Dias Pereira; o juiz desembargador jubilado Eurico Reis; e o professor da Universidade Católica, Luís Fábrica.

A regulação do lobbying esteve em debate na última edição do Em Nome da Lei.

A inclusão no comunicado da Procuradoria-Geral da República (PGR) do parágrafo que anunciava a abertura de um inquérito criminal ao primeiro-ministro não tem cobertura legal, na opinião do penalista e ex-ministro Rui Pereira, em declarações ao programa Em Nome da Lei, da Renascença.

A investigação ao primeiro-ministro, António Costa, pelo Supremo Tribunal está em debate no Em Nome da Lei desta semana.

De quantas formas se pode fazer a luta contra as alterações climáticas? O programa Em Nome da Lei desta semana juntou uma ativista radical, dois dos jovens que acabaram de pôr 32 países no banco dos réus, e um ambientalista tradicional. À conversa juntaram-se duas penalistas com visões opostas sobre as consequências legais dos protestos a que temos assistido.

A reprivatização da TAP foi o tema do programa "Em Nome da Lei" desta semana. Miguel Prata Roque, Paulo Moniz, Tiago Faria Lopes e Hugo Costa são os convidados.

A Justiça portuguesa, sobretudo a penal, não é nem sintética nem compreensível para o homem comum. Ao contrário do que acontece noutros países, sobretudo nos anglo-saxónicos. O gigantismo dos processos agrava a crónica morosidade de Justiça e alguns acabam mesmo prescritos. O problema, objeto de um manifesto recente de 35 juízes, procuradores e advogados, é o tema do programa Em Nome da Lei da Renascença desta semana.

A atuação do SIS foi "ilegal" porque agiu enquanto órgão policial. Segundo o socialista Vitalino Canas, António Costa deveria assumir o erro para "tranquilizar a opinião pública".

Até agora, a ASAE tem estado apenas a monitorizar a evolução dos preços dos produtos de marca branca em cinco cadeias de distribuição. Deco Proteste diz que são já 44% as famílias portuguesas com dificuldade em pagar a conta de supermercado.

O número de processos de infração por assédio sexual ou moral nas empresas abertos pela Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) é "absolutamente insignificante" face à realidade conhecida, admite a inspetora-geral, Fernanda Campos, em declarações ao programa Em Nome da Lei da Renascença.

O fim dos Vistos Gold é o tema em destaque no programa Em Nome da Lei desta semana.

Em causa estão crimes como pornografia infantil ou tráfico de droga. Especialistas criticam decisão do Tribunal Constitucional que, há um ano, declarou a inconstitucionalidade da norma que permitia às autoridades aceder a informações sobre a localização e identidade de quem efetua comunicações.

Colocámos a pergunta a quatro constitucionalistas. As diferenças de opinião podem ser demonstrativas da divisão que a medida terá quando o diploma chegar ao Tribunal Constitucional.

José Souto Moura, responsável da equipa de coordenação das Comissões Diocesanas de Proteção de Menores, diz que recebeu até agora 32 denúncias de abusos sexuais, havendo uma parte de casos que ainda não prescreveu e foi também encaminhada para investigação criminal.

Entre as novidades, está a simplificação do processo de baixa médica, o alargamento do teletrabalho, o aumento das compensações por despedimento e a possibilidade de os desempregados de longa duração poderem acumular parte do subsídio com o salário.

Quatro constitucionalistas debatem no "Em Nome da Lei", da Renascença, os efeitos de novo chumbo à legislação sobre eutanásia.

É difícil empoderar os idosos de forma a que denunciem os crimes de que são alvo, porque é a própria sociedade que os menoriza, defende um dos convidados do último episódio do programa "Em Nome da Lei".

Marcelo Rebelo de Sousa "ainda não encontrou um registo de intervenção no quadro da maioria absoluta", aponta o constitucionalista Jorge Reis Novais, e teme "permanecer irrelevante até ao fim do mandato" por causa disso.

Constitucionalistas analisam as propostas do PS e do PSD de revisão da Constituição. Debate dos projetos arranca em dezembro, após aprovação do Orçamento do Estado para 2023.

O novo episódio do "Em Nome da Lei" debruça-se sobre a recente decisão do Supremo Tribunal de Justiça, que reconhece o direito dos trabalhadores com filhos menores de 12 anos a folgarem ao fim de semana.

O presidente da Autoridade de Prevenção e Combate à Violência no Desporto (APCVD), Rodrigo Cavaleiro; a presidente da Associação Portuguesa de Defesa do Adepto, Martha Gens; o antropólogo e investigador da violência no desporto Daniel Seabra e o presidente da Associação Portuguesa de Direito Desportivo, José Sampaio Nora, são os convidados desta semana.

O alerta é feito por Jorge Pereira da Silva, professor de Direito Constitucional, que reconhece que o Presidente tem razão quando fala na existência de um emaranhado legislativo em matéria de incompatibilidades de titulares de cargos políticos e altos cargos públicos.

Jurista da associação de defesa do consumidor defende criação de "uma linha de crédito, à semelhança do que foi feito em 2009, para ajudar essas famílias” em dificuldades, face ao aumento das taxas de juro e à inflação.

Uma descida do IRC para todas as empresas ou só para as que aumentem salários? Portugal tem condições para um choque fiscal? Estes são temas em destaque no Em Nome da Lei desta semana, com Paulo Núncio, Pedro Brinca, Rogério Fernandes Ferreira e Afonso Luz.