Projeto que acaba com 'relativização de estupro de vulnerável' segue para sanção presidencial
February 26, 20263m 43s
Audio is streamed directly from the publisher (traffic.megaphone.fm) as published in their RSS feed. Play Podcasts does not host this file. Rights-holders can request removal through the copyright & takedown page.
Show Notes
O projeto de lei que deixa claro no Código Penal que qualquer relação sexual com menor de 14 anos configura estupro, sem exceções ou possibilidade de relativização do crime de estupro de vulnerável, segue para sanção do presidente Lula. O texto foi aprovado pelo Senado na quarta-feira (25).
Learn more about your ad choices. Visit megaphone.fm/adchoices