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Tarauacá_MPAC obtém decisão para coibir o uso de fogos com estampido nas festividades de fim de ano

Tarauacá_MPAC obtém decisão para coibir o uso de fogos com estampido nas festividades de fim de ano

Notícias MP · Ministério Público do Estado do Acre

January 9, 20261m 22s

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Show Notes

O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), por meio da Promotoria de Justiça Cível de Tarauacá, obteve decisão favorável da Vara Cível da Comarca de Tarauacá que determina a proibição do uso de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos com estampido em eventos públicos municipais, especialmente durante as festividades de Natal e Ano Novo.