Tarauacá - MPAC ingressa com ação para anular reajustes de salários no Legislativo e Executivo municipais
Notícias MP · Ministério Público do Estado do Acre
December 13, 20220m 55s
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Show Notes
O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) ingressou com uma ação civil pública pedindo a nulidade do conjunto de leis que alterou a estrutura organizacional do Município de Taraucá e promoveu aumento de salários e subsídios no Legislativo e Executivo municipais, indo contra a Lei de Responsabilidade fiscal (Lei Complementar n. 101/2000).