Porto Acre - MPAC obtém liminar e garante cidadania para criança sem certidão de nascimento
Notícias MP · Ministério Público do Estado do Acre
February 22, 20221m 18s
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O Mistério Público do Estado do Acre (MPAC), por meio da Promotoria de Justiça Cumulativa de Porto Acre, obteve na Justiça, em tutela de urgência, o deferimento de liminar para que o Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais de Porto Acre procedesse à confecção do registro de nascimento tardio de um menor de idade sem a exigência da Declaração de Nascimento Vivo (DNV).