Podcast Lei de Proteção de Dados é o tema da edição do Conversa MP
Notícias MP · Ministério Público do Estado do Acre
April 16, 20211m 17s
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Show Notes
Aprovada em agosto de 2018 a Lei de Proteção de Dados, lei 13.709/2018, é a legislação brasileira que regula as atividades de tratamento de dados pessoais e que também altera os artigos 7º e 16 do Marco Civil da Internet.