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MPF e MPAC emitem recomendação sobre interrupção legal de gravidez

MPF e MPAC emitem recomendação sobre interrupção legal de gravidez

Notícias MP · Ministério Público do Estado do Acre

September 4, 20201m 13s

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Show Notes

O Ministério Público Federal (MPF) e o Ministério Público do Acre (MPAC) expediram recomendação conjunta à Secretaria de Estado de Saúde do Acre (Sesacre) orientando as medidas a serem tomadas após a edição de Portaria pelo Ministério da Saúde sobre o atendimento de profissionais de saúde em casos de interrupção legal da gravidez.