MPAC requer cumprimento de sentenças que obrigam regularização de políticas públicas em favor de crianças e adolescentes
Notícias MP · Ministério Público do Estado do Acre
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Show Notes
O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) por meio do Centro de Apoio Operacional de Defesa da Criança e Adolescente, Educação e Medidas Socioeducativas (CAODECAEEMS) e da 1ª Promotoria de Justiça Especializada de Defesa da Criança e do Adolescente de Rio Branco promoveram o cumprimento de sentenças transitadas em julgado que obrigam o Estado do Acre e os Municípios de Rio Branco e Porto Acre a estruturar órgãos públicos de defesa e promoção dos direitos humanos de crianças e adolescentes.