MPAC reforça que atendimento prioritário a pessoas com TEA é garantido por lei
Notícias MP · Ministério Público do Estado do Acre
July 6, 20230m 56s
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Show Notes
O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), por meio do Grupo de Trabalho na Defesa das Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (GT-TEA), reforça o direito de atendimento prioritário para as pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA). Essa medida está prevista na Lei Berenice Piana (Lei nº 12.764/2012) e em outras legislações que garantem a inclusão e a proteção dos direitos das pessoas com deficiência.