MPAC recomenda regularização do licenciamento ambiental e paralisação das obras do conjunto João Donato
Notícias MP · Ministério Público do Estado do Acre
March 6, 20261m 19s
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O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), por meio da 1ª Promotoria de Justiça Especializada de Habitação e Urbanismo, expediu recomendação para a regularização do licenciamento ambiental e a paralisação das obras do Conjunto Habitacional João Donato, no bairro Jorge Lavocat, em Rio Branco.