MPAC recomenda ao Município de Capixaba abstenção de uso de bens e serviços públicos em propriedades privadas
Notícias MP · Ministério Público do Estado do Acre
April 25, 20241m 22s
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Show Notes
O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), por meio da Promotoria de Justiça Cumulativa de Capixaba, expediu Recomendação ao Município, através de ofício enviado ao prefeito Manoel Maia Beserra, sobre a necessidade de observância de normas legais pertinentes ao uso de bens ou serviços públicos.