MPAC recomenda à Câmara de Rio Branco que não vote revisão do Plano Diretor sem participação social e estudos técnicos
Notícias MP · Ministério Público do Estado do Acre
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O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), por meio da 1ª Promotoria de Justiça Especializada de Habitação e Urbanismo, expediu recomendação para que a Câmara Municipal de Rio Branco não vote o Projeto de Lei Complementar n.º 026/2025, que trata da revisão do Plano Diretor do município de Rio Branco, enquanto não forem garantidas a participação da população, a realização de audiências públicas, a divulgação dos estudos técnicos e a compatibilização do projeto com os planos setoriais municipais.