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MPAC realiza reunião de alinhamento para tratar do fluxo de cobrança de penas de multas

MPAC realiza reunião de alinhamento para tratar do fluxo de cobrança de penas de multas

Notícias MP · Ministério Público do Estado do Acre

August 14, 20241m 12s

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Show Notes

O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), por meio da 4ª Promotoria de Justiça Criminal e da Promotoria Especializada de Tutela do Direito Difuso à Segurança Pública, realizou nesta quarta-feira, 14, uma reunião de alinhamento com as equipes dessas Promotorias para tratar do fluxo de execução das penas pecuniárias, que prevê o cumprimento de penas de crimes de menor potencial ofensivo com pagamento em dinheiro.