MPAC realiza primeiras audiências da Central de Acordos de Não Persecução Penal
Notícias MP · Ministério Público do Estado do Acre
October 28, 20251m 31s
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O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) realizou nesta quarta-feira, 22, as primeiras audiências extrajudiciais da Central de Acordos de Não Persecução Penal (ANPP), criada para uniformizar e dar maior eficiência à aplicação do instrumento no âmbito institucional.