MPAC propõe TAC para regulamentação provisória do transporte por motocicletas via aplicativos
Notícias MP · Ministério Público do Estado do Acre
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O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), por meio da Promotoria Especializada de Tutela do Direito Difuso à Segurança Pública, realizou nesta sexta-feira (31) uma reunião com órgãos de trânsito e segurança para discutir a regulamentação provisória do transporte por motocicletas via aplicativos. Durante o encontro, o MPAC propôs a assinatura de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com as plataformas do setor, estabelecendo critérios mínimos de segurança e fiscalização enquanto não houver regulamentação federal específica.