MPAC pede inconstitucionalidade da lei que estabeleceu atividades físicas como essenciais na pandemia
Notícias MP · Ministério Público do Estado do Acre
January 27, 20211m 30s
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Show Notes
O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), por intermédio da Procuradoria Geral Adjunta para Assuntos Jurídicos, ingressou com Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) em face da Lei Municipal de Rio Branco n. 2.373, de 05 de novembro de 2020, que estabeleceu a prática de atividade física e exercício físico, orientados por profissionais da área da Educação Física, como essenciais em tempos de crises ocasionadas por pandemias ou endemias.