MPAC pede à Justiça execução de TAC e pagamento de multa por Município de Porto Acre
Notícias MP · Ministério Público do Estado do Acre
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O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), por meio da Promotoria de Justiça Especializada de Defesa do Meio Ambiente da Bacia do Baixo Acre, ajuizou duas ações civis públicas requerendo o cumprimento de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) por parte do Município de Porto Acre, do prefeito, secretários e outros integrantes da gestão municipal. O MPAC pede também o pagamento de multas diárias pelo descumprimento das obrigações do TAC, que atualmente chegam ao valor de 3 milhões e 166 mil reais.