MPAC participa de audiência pública sobre lei que proíbe fogos com estampido
Notícias MP · Ministério Público do Estado do Acre
September 16, 20221m 23s
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O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) participou, nesta quinta-feira (15), de uma audiência pública realizada pela Assembleia Legislativa do Estado do Acre (Aleac) para discutir estratégias de implementação, fiscalização, impacto sociais e ambientais da Lei Estadual n° 3.939/22, que passou a vigorar no dia 27 junho deste ano e proíbe o comércio, transporte, manuseio e uso de fogos de artifício ou outro artefato pirotécnico que produza estampido no Acre.