MPAC participa da elaboração do Plano Pena Justa Estadual
Notícias MP · Ministério Público do Estado do Acre
August 4, 20251m 41s
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Show Notes
O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), por meio da Promotoria de Justiça Especializada de Tutela do Direito Difuso à Segurança Pública, participou, nesta terça-feira, 29, da construção do Plano Estadual de Políticas Penais, no contexto da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 347, do Supremo Tribunal Federal (STF), que reconhece o estado de coisas inconstitucional no sistema penitenciário brasileiro.