MPAC obtém liminar para garantir contratação de profissionais de apoio à educação especial em Porto Acre
Notícias MP · Ministério Público do Estado do Acre
October 14, 20241m 24s
Audio is streamed directly from the publisher (s3.castbox.fm) as published in their RSS feed. Play Podcasts does not host this file. Rights-holders can request removal through the copyright & takedown page.
Show Notes
O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), por meio da Promotoria de Justiça Cumulativa de Porto Acre, obteve liminar que obriga o Governo do Estado e o Município de Porto Acre a contratar profissionais de apoio à educação especial. A decisão judicial foi proferida após ação civil pública ajuizada pelo MPAC, visando assegurar a presença de mediadores, assistentes e intérpretes nas escolas.