MPAC obtém isenção de taxa para 2ª via do RG no MP da Comunidade em Manoel Urbano
Notícias MP · Ministério Público do Estado do Acre
July 25, 20221m 8s
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Show Notes
A ação civil pública com pedido de tutela de urgência, assinada pelo promotor de Justiça Daisson Gomes Teles, foi ajuizada para garantir que o Estado assegure à população de baixa renda o direito à emissão de 2ª via do RG sem a obrigatoriedade do pagamento da respectiva taxa.