MPAC obtém decisão para que escola da rede privada disponibilize atendimento especial a criança com deficiência
Notícias MP · Ministério Público do Estado do Acre
May 15, 20241m 31s
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O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), por meio da Promotoria de Justiça Especializada de Defesa da Educação de Rio Branco, obteve decisão judicial que assegura educação inclusiva para uma criança com deficiência, após a escola se recusar a fornecer o atendimento necessário para sua inclusão no ambiente escolar.