
MPAC obtém decisão judicial que obriga o Município de Brasileia a concluir creche
Notícias MP · Ministério Público do Estado do Acre
June 12, 20230m 56s
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Show Notes
Acolhendo pedido formulado pelo Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) em Ação Civil Pública (ACP), por meio da Promotoria de Justiça Cível de Brasileia, a Justiça deferiu tutela provisória de urgência, determinando ao Município de Brasileia que conclua a construção de uma creche municipal que estava em andamento.