MPAC investiga empresa de transporte aéreo sobre exigências para o embarque de crianças e adolescentes
Notícias MP · Ministério Público do Estado do Acre
April 29, 20200m 55s
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Show Notes
Pela legislação brasileira, pais ou responsáveis podem autorizar a viagem da criança ou do adolescente tanto por escritura pública quanto por documento particular autenticado.