MPAC formaliza acordo de não persecução penal por videoconferência
Notícias MP · Ministério Público do Estado do Acre
September 1, 20201m 19s
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O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), por meio da 8ª Promotoria de Justiça Criminal, firmou por videoconferência, no dia 27 de agosto, acordo de não persecução penal, instrumento de justiça negocial introduzido na legislação processual penal com a Lei 13.964/19, conhecida por Pacote Anticrime, vigente desde o início do ano.