MPAC expede recomendação para garantir destinação de repasses federais na resposta às enchentes
Notícias MP · Ministério Público do Estado do Acre
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O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), por intermédio da 1ª Promotoria de Justiça Especializada na Defesa do Patrimônio Público, Fiscalização das Fundações e Entidades de Interesse Social, emitiu uma recomendação ao governo do Estado e à prefeitura de Rio Branco para que os recursos financeiros liberados pelo Governo Federal, para ações de resposta ao estado de calamidade pública, sejam rigorosamente destinados ao auxílio à população afetada e à recuperação de áreas atingidas pelas enchentes.