MPAC estabelece diretrizes para cobrança de pena de multa
Notícias MP · Ministério Público do Estado do Acre
February 20, 20241m 3s
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Show Notes
Nesta sexta-feira, 16, o procurador-geral de Justiça, Danilo Lovisaro do Nascimento, e o corregedor-geral, Álvaro Luiz Araújo Pereira, assinaram o Ato Conjunto nº 01/2024, que dispõe sobre as medidas judiciais e extrajudiciais no âmbito do MPAC para a cobrança da pena de multa fixada em sentença penal condenatória ou homologatória.