MPAC emite nota técnica sobre aplicação de multas a pessoas em situação de rua
Notícias MP · Ministério Público do Estado do Acre
August 19, 20241m 42s
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Nesta segunda-feira, 19 de agosto, Dia Nacional de Luta da População em Situação de Rua, o Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), por meio do Núcleo de Apoio e Atendimento Psicossocial (Natera) e do Centro de Apoio Operacional de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, emitiu uma nota técnica alertando sobre os impactos negativos da aplicação de multas a pessoas em situação de rua.