MPAC e parceiros celebram os 35 anos do Código de Defesa do Consumidor
Notícias MP · Ministério Público do Estado do Acre
September 12, 20251m 29s
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O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), por meio do Centro de Apoio Operacional de Defesa do Consumidor (Caop Consumidor), participou nesta quinta-feira, 11, de uma solenidade em comemoração aos 35 anos do Código de Defesa do Consumidor (CDC), um dos principais marcos da legislação brasileira voltada à proteção do consumidor.