MPAC debate alinhamento para conferir validade indeterminada a laudos de pessoas com deficiência
Notícias MP · Ministério Público do Estado do Acre
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O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), por meio da 1ª Promotoria Especializada de Defesa da Saúde, reuniu-se na manhã desta quarta-feira (21), na sede da Casa Civil, com representantes da Secretaria de Governo (Segov), Secretaria de Saúde do Acre (Sesacre), Detran, RBTrans, Ageac, OCA, dentre outras instituições. O encontro teve como pauta a reclamação trazida por representantes de oito associações de pessoas com deficiência (PCD) sobre a exigência, por órgãos públicos, da atualização periódica de laudos médicos para acesso a benefícios e serviços públicos.