MPAC consegue na Justiça isenção de taxa para documento durante MP na Comunidade
Notícias MP · Ministério Público do Estado do Acre
February 19, 20221m 40s
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O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) obteve na Justiça a isenção do pagamento de taxa para emissão da 2ª via das carteiras de identidade dos moradores de Marechal Thaumaturgo e Porto Walter que forem atendidos pelo projeto “MP na Comunidade” entre os dias 16 a 26 de fevereiro de 2022. A isenção ocorrerá mediante boletim de ocorrência policial e declaração de hipossuficiência.