MPAC ajuíza ação contra Município de Rio Branco por irregularidades em convênios na área da saúde
Notícias MP · Ministério Público do Estado do Acre
May 19, 20251m 31s
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Show Notes
O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), por meio da 1ª Promotoria Especializada de Defesa da Saúde, ajuizou ação civil pública contra o Município de Rio Branco para coibir a contratação de serviços complementares de saúde, por meio de entidades privadas, sem a observância das normas legais e dos pressupostos fáticos necessários.