MPAC acompanha cumprimento de lei que torna obrigatório exame criminológico para progressão da pena
Notícias MP · Ministério Público do Estado do Acre
April 26, 20241m 12s
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Show Notes
O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), por meio da Promotoria de Justiça Especializada de Tutela do Direito Difuso à Segurança Pública, instaurou um procedimento administrativo para acompanhar e fiscalizar as providências a serem adotadas pelo Instituto de Administração Penitenciária do Estado do Acre (Iapen) para o cumprimento da Lei nº 14.843/2024.