GNCCRIM emite comunicado sobre encaminhamento de procedimentos investigatórios em conformidade com o STF
Notícias MP · Ministério Público do Estado do Acre
October 24, 20231m 12s
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Show Notes
O Grupo Nacional de Coordenadores de Centro de Apoio Criminal (GNCCRIM) emitiu o Comunicado nº 001/2023, que informa sobre os procedimentos que os membros do Ministério Público devem adotar em resposta a decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) relacionadas às Atas de Julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 6298, 6299, 6300 e 6305.