ECA - 30 anos de Estatuto pela ótica dos integrantes do MPAC
Notícias MP · Ministério Público do Estado do Acre
July 13, 20201m 13s
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Show Notes
No dia 13 de julho de 1990 entrava em vigor o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), através da Lei 8.069/1990, assinada pelo então presidente da República Fernado Collor. A criação do ECA representou a concretização do entendimento de que meninos e meninas, além de serem considerados sujeitos de direitos, fazem parte de uma categoria que merece guarda diferenciada e proteção integral.