Coronavírus: Município de Sena Madureira é obrigado a revogar decreto
Notícias MP · Ministério Público do Estado do Acre
July 30, 20201m 21s
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O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) ajuizou uma ação civil pública, com pedido de antecipação dos efeitos de tutela, para que fosse anulado o Decreto Municipal nº 70/2020, que elevou o município de Sena Madureira para o nível de risco de atenção, e com isso, ampliou o rol de atividades não essenciais suspensas em razão da pandemia da Covid-19 que poderiam ser retomadas.