Com articulação do MPAC, Brasileia sanciona lei que garante proteção e amplia direitos a autistas
Notícias MP · Ministério Público do Estado do Acre
May 18, 20221m 0s
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Sugerida pelo Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), foi sancionada nesta terça-feira (17) pela prefeita de Brasileia, Fernanda Hassem, a Lei Municipal nº 1.128/22, que institui políticas públicas para garantia, proteção e ampliação dos direitos das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e seus familiares no município.