CNMP tem competência para solucionar conflitos de atribuição entre ramos do Ministério Público
Notícias MP · Ministério Público do Estado do Acre
June 23, 20201m 16s
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Show Notes
O entendimento foi aplicado no julgamento das Petições (PETs) 4891, 5091 e 5756 (agravo), que tratam de conflitos de atribuições entre o Ministério Público do Estado de São Paulo (MP-SP) e o Ministério Público Federal (MPF) para apuração de crimes contra o sistema financeiro, de lavagem de dinheiro no âmbito de instituições financeiras e contra o sistema federal de ensino.