Cartórios deverão comunicar MPAC sobre registros de nascimento por pais menores de 14 anos
Notícias MP · Ministério Público do Estado do Acre
August 25, 20211m 24s
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Proposta pelo Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), o governador do Acre, Gladson Cameli, sancionou no dia 17 de agosto a lei estadual que estabelece que os cartórios de registro civil do estado serão obrigados a informar ao MP o registro de nascimento realizado por pais menores de 14 anos. A lei foi publicada nesta quarta-feira (25) no Diário Oficial do Estado e já está em vigor.