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Brasileia - MPAC obtém liminar para estruturação da Defesa Civil

Brasileia - MPAC obtém liminar para estruturação da Defesa Civil

Notícias MP · Ministério Público do Estado do Acre

February 13, 20251m 19s

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Show Notes

O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), por meio do Grupo de Atuação Especial de Defesa do Meio Ambiente, Habitação e Urbanismo (Gaema) e da Promotoria de Justiça Cível de Brasileia, obteve decisão favorável em uma ação civil pública ajuizada contra o Município de Brasileia.