Após recomendação do MPAC prefeitura de Feijó deixa de cobrar taxas para emitir certidões
Notícias MP · Ministério Público do Estado do Acre
July 1, 20221m 10s
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Atendendo recomendação do Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), emitida no mês de junho, a Prefeitura Municipal de Feijó cessou a cobrança de taxas para o serviço de emissão de certidões.
A recomendação, assinada pela promotora Bianca Bernardes de Moraes, foi expedida após a constatação feita, por meio de Inquérito Civil, de que a prefeitura estava efetuando a cobrança indevida de taxa pela emissão de certidão, fato incompatível com a ordem tributária.