Após pedido do MPAC, Justiça suspende lei estadual que proibia o fechamento de igrejas durante calamidade pública
Notícias MP · Ministério Público do Estado do Acre
November 12, 20201m 35s
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Show Notes
O Tribunal de Justiça do Estado do Acre (TJAC) referendou, à unanimidade, a liminar concedida pela desembargadora Waldirene Cordeiro na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 1001751-06. 2020, impetrada pelo Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), através do procurador-geral adjunto para Assuntos Jurídicos, Sammy Barbosa Lopes, em face da Lei Estadual n. 3.646, de 03 de setembro de 2020.