Acrelândia - MPAC recomenda que Município garanta condições adequadas de saúde e educação para pessoas com TEA
Notícias MP · Ministério Público do Estado do Acre
April 2, 20241m 14s
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Show Notes
O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), por meio da Promotoria de Justiça Cumulativa de Acrelândia, expediu uma recomendação para a estruturação da política de atendimento à criança e ao adolescente com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e outras deficiências no município de Acrelândia. A medida visa garantir condições adequadas de saúde e educação, conforme a Constituição Federal e a legislação vigente.