A pedido do MPAC, Tribunal de Justiça atualiza provimento que regulamenta normas de Serventia de Registro de Imóveis
Notícias MP · Ministério Público do Estado do Acre
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O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), por intermédio do Centro de Apoio Operacional de Defesa do Meio Ambiente, Patrimônio Histórico e Cultural, Habitação e Urbanismo (CAOP-MAPHU), conseguiu junto ao Tribunal de Justiça do Estado do Acre a alteração do Provimento da COGER nº 10/2016, que institui Normas de Serviços Notariais e de Registro do Estado do Acre, visando à sua atualização, no que se refere à necessidade de averbação do número de inscrição no Cadastro Ambiental Rural (CAR) à margem das matrículas dos imóveis rurais.