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Show Notes
No podcast ‘Notícia No Seu Tempo’, confira em áudio as principais notícias da edição impressa do jornal ‘O Estado de S.Paulo’ desta quinta-feira (23/11/2023):
Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que limita os poderes de ministros do STF foi aprovada em dois turnos pelo Senado. O texto, que agora vai à Câmara, impede magistrados de suspender por meio de decisões individuais a vigência de leis aprovadas pelo Congresso. A medida também vale para leis analisadas pelos tribunais estaduais. A proposta impõe a obrigatoriedade de que pelo menos seis dos 11 ministros votem juntos para suspender leis. Hoje, qualquer membro do STF pode assinar despacho para invalidar medidas de outros Poderes, mas essas decisões precisam ser analisadas em plenário. O relator da PEC, Esperidião Amin (PP-SC), incluiu no texto emenda de Omar Aziz (PSD-AM) que permite aos ministros do STF derrubar por meio de decisão individual atos normativos do governo federal.
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