Propostas que sustam decisões e limitam poder do STF avançam
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Show Notes
No podcast ‘Notícia No Seu Tempo’, confira em áudio as principais notícias da edição impressa do jornal ‘O Estado de S.Paulo’ desta quinta-feira (10/10/2024):
Duas propostas de emenda à Constituição (PECs) e dois projetos de lei aprovados pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara limitam poderes de ministros do STF de tomar decisões de forma individual, autorizam o Congresso a anular julgamentos do Supremo e propõem um novo rito para processos de impeachment de integrantes do tribunal – a oposição no Senado trabalha pela saída do ministro Alexandre de Moraes. Parte das propostas foi desengavetada em agosto pelo presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), em retaliação à confirmação de decisão do ministro Flávio Dino de suspender as emendas ao Orçamento. As propostas estão em fase inicial de tramitação na Câmara. Cabe agora a Lira criar comissões especiais para analisar as PECs.
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