Governo vai ao STF para rever cálculo de precatórios e pagar R$ 95 bi mais cedo
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Show Notes
No podcast ‘Notícia No Seu Tempo’, confira em áudio as principais notícias da edição impressa do jornal ‘O Estado de S.Paulo’ desta terça-feira (26/09/2023):
O governo quer quitar um débito de cerca de R$ 95 bilhões com precatórios (dívidas judiciais da União) acumulado desde que a gestão Jair Bolsonaro editou em 2021 a PEC dos Precatórios e fixou um teto anual para essas despesas. Por meio da Advocacia-Geral da União, o governo recorreu ao STF para tentar alterar a forma como esses pagamentos são contabilizados. O argumento é de que a limitação imposta pela PEC é inconstitucional e deixou a União em moratória por não pagar uma dívida líquida e certa, e que só cresce. Para contornar o impacto fiscal, o Ministério da Fazenda planeja pedir ao Congresso abertura de crédito extraordinário para quitar os R$ 95 bilhões. Embora críticos apontem que a mudança tenha o objetivo de melhorar o resultado das contas públicas, 0 governo nega que a medida seja uma manobra de contabilidade criativa.
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