Congresso derruba veto de Lula ao marco das terras indígenas
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No podcast ‘Notícia No Seu Tempo’, confira em áudio as principais notícias da edição impressa do jornal ‘O Estado de S.Paulo’ desta sexta-feira (15/12/2023):
O veto imposto pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao marco temporal para demarcação de terras indígenas foi derrubado ontem pelo Congresso. O texto que voltou a vigorar estabelece que só podem ser demarcados territórios ocupados por indígenas até a promulgação da Constituição, em outubro de 1988. A derrubada do veto foi uma resposta a decisão do Supremo Tribunal Federal que, em setembro, declarou inconstitucional a tese do marco. O critério para demarcação de terras indígenas limitado a 1988 é defendido pela Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), a mais numerosa do Congresso, com mais de 300 parlamentares. Dos 47 vetos aplicados por Lula ao marco temporal, 41 foram rejeitados. O Ministério dos Povos Indígenas vai acionar a Advocacia-Geral da União (AGU) para entrar com ação no STF contra a derrubada dos vetos pelo Congresso.
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