Big techs responderão por postagem criminosa de usuário, decide o STF
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Show Notes
No podcast ‘Notícia No Seu Tempo’, confira em áudio as principais notícias da edição impressa do jornal ‘O Estado de S.Paulo’ desta sexta-feira (27/06/2025):
Após 12 sessões, o STF concluiu o julgamento que amplia as obrigações das big techs pelo conteúdo publicado por usuários na internet. Os ministros estabeleceram critérios para punir as plataformas pelo que for considerado falha na moderação de conteúdo e fizeram apelo para que Congresso regulamente as redes sociais. Ficou definido, como regra geral, que as empresas responderão por crimes ou atos ilícitos e por contas falsas se não removerem esses conteúdos. Nos casos de crimes contra a honra (injúria, calúnia e difamação), permanece o sistema atual, de obrigação de remoção apenas por ordem judicial. No entanto, as plataformas terão de impedir a replicação das ofensas em outras publicações. Quando se tratar de anúncios ou impulsionamentos pagos, a responsabilidade das plataformas será presumida. Já os marketplaces respondem de acordo com o Código de Defesa do Consumidor.
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